Licença paternidade: O que é e quem tem direito?

A licença paternidade é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, que garante ao trabalhador o afastamento de seu ambiente de trabalhado num período de até cinco dias úteis, no período pós-parto. Desse modo, é garantido o direito de faltar ao trabalho, de maneira a não serem descontados no salário, durante cinco dias tendo a devida comprovação do nascimento do filho. Para isso não é preciso que pai seja necessariamente casado com a mulher que esteja dando a luz ao seu filho.

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O que é exigido para ter direito a licença paternidade?

Em razão de a licença paternidade ser um beneficio remunerado, há algumas regras vigentes que necessitam ser respeitadas. Sendo assim, primeiramente, é preciso saber a respeito do regime de contagem dos dias referentes ao benefício.

Por exemplo, se a criança nasceu durante o fim de semana, os dias contados não poderão ser a partir do dia do nascimento e sim a partir do primeiro dia útil da semana, totalizando cinco úteis corridos. Isto se deve pelo fato da licença paternidade ser um direito assegurado remunerado e, por isso, tendo que ser devidamente cumprido de acordo com a lei vigente.

Em caso de férias, como proceder com a licença?

Nos casos em que a criança nascer, por exemplo, um tempo antes do inicio das férias do trabalhador, o que poderá ser feito para garantir que sejam cumpridos os cinco dias de licença remunerada é a contagem desses dias a partir do último dia de férias. Sendo assim, o trabalhador só voltará a exercer suas funções na empresa a partir do sexto dia último do mês.

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Agora, se a criança nascer no período final das férias em curso do trabalhador, a contagem se dará a partir do dia do nascimento da criança e terminará após os cinco dias úteis previstos por leis, sendo após isso – se as férias já estiverem terminado concomitante nesse período – obrigatório o seu retorno, sem adicional de dias previstos.

Licença paternidade de 20 dias

Em março desse ano, a então Presidenta Dilma Rousseff sancionou nova lei que aumenta o número de dias de licença paternidade de cinco para 20 dias úteis. No entanto, a nova lei só terá vigência para os trabalhadores das empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. Acesse o link e saiba como cadastra sua empresa no programa.

Para as demais empresas que não são cadastradas no programa, ainda será valido os dias de benefício previstos na constituição de 88, ficando no teto dos cinco dias úteis.

Desse modo, a licença paternidade da nova lei sancionada em 2016 será restrita apenas para pais que trabalham nas empresas que tem cadastro com o Programa Empresa cidadã. Portanto, não é um direito de todos.

Vale ressaltar que a licença paternidade é um benefício que dá garantias também nos casos de adoção, podendo ter também de cinco a vinte dias úteis, de acordo com as regras previstas pela lei da licença paternidade da CF.

Servidor público tem vantagem na paternidade

Em relação ao direito à licença paternidade, o trabalhador que é servidor público tem uma vantagem sobre o trabalhador do setor privado no Brasil. Aqueles que são funcionários públicos, terão direito a 15 dias a mais de licença, além dos 5 que jã são previstos em lei. A mudança foi vigorada através do decreto de 04 de maio de 2016

O servidor público deve solicitar a prorrogação do prazo em até 2 dias úteis após o nascimento do filho ou após a adoção de uma filho. O prazo normal é de cinco dias úteis, caso não seja feita nenhuma solicitação do aumento do prazo da licença paternidade.

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Resumo de Perguntas e respostas sobre a licença paternidade

Quem tem direito?

Pais empregados do setor público ou privado, ou contribuintes autônomos da Previdência Social.

Qual o prazo de licença

5 dias para trabalhadores do setor privado. 20 dias para trabalhadores do setor público ou privado que façam parte do programa Empresa Cidadã. O prazo começa a contar do primeiro dia útil de trabalho após o nascimento do filho. Caso o segurado trabalhe aos sábados e domingos, contam-se esses dias como úteis.

Tem desconto no salário?

Não é permito a empresa descontar do salário do trabalhador que estiver de licença em virtude do nascimento do filho.

Como dar entrada no pedido?

Normalmente o pedido de licença é feito pelo próprio departamento pessoal da empresa pública ou privada. Em caso de contribuinte autônomo, o pedido deve ser feito nas agências da Previdência Social, portanto os documentos pessoais e comprovantes de contribuição ao INSS.

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